Em defesa de uma comunicação efetivamente pública!

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O ANDES-SN divulgou na quarta-feira (25), o Caderno de Textos do 35º Congresso do Sindicato Nacional, que será realizado em Curitiba (PR) de 25 a 30 de janeiro de 2016. Dentre os textos de apoio e resolução está “Em defesa de uma comunicação efetivamente pública!”, escrito por Anderson Santos e César Bolaño, sindicalizados das seções sindicais de Alagoas e Sergipe, respectivamente, e membros do grupo OBSCOM/CEPOS.

O Caderno de Textos foi encaminhado a todas as seções sindicais para que seja utilizado como subsídio às discussões e formulações preparatórias ao evento e durante o 35º Congresso. Os textos publicados foram os enviados pelas seções sindicais e docentes sindicalizados até o dia 13 de novembro. Os materiais enviados até 8 de janeiro de 2016 comporão o Anexo do Caderno de Textos, que será divulgado no dia 15 de janeiro de 2016.

Confira aqui o Caderno de Textos do 35º Congresso do ANDES-SN e abaixo o texto completo:

Em defesa de uma comunicação efetivamente pública!

Passamos em 2015 por mais um momento de greve na história do ANDES-Sindicato Nacional. As dificuldades para informar sobre o movimento paredista e difundir as informações e matérias sobre a luta dos trabalhadores da educação se fizeram presentes. Devido a isso, entende-se ser fundamental pensar a Comunicação no âmbito deste sindicato a partir de duas perspectivas: a possibilitada a partir das relações de poder que conformam os mercados comunicacionais no Brasil; e a comunicação sindical, numa perspectiva classista.

– Comunicação e democracia: perspectiva histórica e os desafios atuais para a sociedade brasileira

O desafio de construção de espaços mais democráticos para exposição de ideias não é novidade para os movimentos sociais. A luta por mídias livres, populares, comunitárias e efetivamente públicas são históricas no Brasil, país que constituiu seus meios de comunicação com maior recepção numa perspectiva majoritariamente privada, caso principal da televisão – ainda que considerando o período de hegemonia nacional da Rádio Nacional, estatizada no Governo Getúlio Vargas e principal informador dos anos 1940.

Com a evolução das Tecnologias de Informação e Comunicação, marcadamente com a maior utilização da internet e de suas ferramentas de comunicação, se podemos hoje com maior facilidade e de forma mais barata produzir conteúdo, seguimos dependentes de grandes grupos (transnacionais) de comunicação (casos de Google e Facebook). Além disso, mesmo que algo produzido de caráter popular possa “viralizar”, o impacto sobre o conjunto da população segue a depender da massificação promovida pelas indústrias culturais tradicionais.

O potencial dos grupos familiares que dominam o mercado de comunicação se apresenta ainda com força, especialmente quando tratamos da emissão gratuita pela TV. A liderança da Rede Globo de Televisão, constituída com apoio à ditadura militar e através de uma rede política a partir de suas afiliadas regionais, segue presente, mesmo com o aumento da concorrência a partir de maior oferta de conteúdo audiovisual, com Internet e TV fechada, espaços também ocupados por empresas do Grupo Globo.

Ainda com o redesenho deste cenário a partir dos anos 2000, a normatização da radiodifusão segue sendo o Código Brasileiro de Telecomunicações, promulgado em 1962. Mesmo nos governos ditos populares capitaneados pelo PT, foram raros os momentos em que apareceu uma tentativa real de proposta de um novo marco regulatório da mídia.
Lembre-se que modelos de fiscalização e regulação de setores de mercado existem para além dos europeus, que se destacam pela importância dada à comunicação pública. Os Estados Unidos têm agência reguladora; vizinhos de continente aprovaram leis específicas para atualizar e gerar uma maior participação de movimentos sociais populares em concessões públicas (caso marcante da Ley de Medios, sancionada em 2010, na Argentina). Aqui, o medo venceu qualquer proposta de uma maior democracia na mídia.

A partir desta conjuntura, o primeiro ponto de atuação, que vem sendo trazido ao ANDES-SN nos últimos encontros – e demonstrado no Plano Geral de Comunicação, elaborado em 2011 –, é o apoio às mudanças na regulamentação da radiodifusão no Brasil, considerando uma perspectiva de maior democratização da produção e acesso à comunicação nos meios de maior recepção no país.

Neste sentido, dois caminhos se abrem a partir de propostas que já existem e são apresentadas pelos movimentos sociais da Comunicação: a regulação e implementação de todos os artigos do capítulo sobre a Comunicação Social na Constituição Federal; e a Proposta de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica, desenvolvida por diversas entidades a partir do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), do qual o ANDES-SN faz parte.

Uma base para o caso da radiodifusão de transmissão gratuita, tendo em vista que o espectro eletromagnético é público, logo seu uso deve ser regrado pelo atendimento à população, está no Art. 221, que define parâmetros de produção de conteúdo: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística.

Para isso, faz-se necessário um órgão fiscalizador para o setor, pois o mercado não pode se autorregulamentar, como os agentes destes setores econômicos afirmam e como vemos no histórico de produção de conteúdo e de barreiras de mercado que, inclusive, impossibilitam maior concorrência do ponto de vista econômico. Assim, há a necessidade da implementação de Conselhos de Comunicação Social nos estados e de reestruturação e ativação do Conselho Nacional, apenas consultivo, vinculado ao Congresso Nacional, para que possua representatividade real da sociedade civil, ao contrário do que vem acontecendo.

O Art. 223 da Constituição Federal, no Capítulo da Comunicação Social, trata da “complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. Na prática da radiodifusão de transmissões gratuitas, temos apenas uma emissora de caráter público-estatal ou sob denominação educativa como opção. Mesmo no caso das rádios comunitárias, regulamentadas em 1998, são poucas as que não possuem ligação com um grupo religioso ou um líder político-partidário de determinada região.

A criação de opções para a comunicação socialmente referenciada se faz necessária, seja a partir de menor burocracia no processo de outorga, especialmente nos casos de rádios comunitárias e educativas; TVs educativas, comunitárias e, em especial, devido à digitalização do sinal, do Canal da Cidadania. É fundamental lutar por mecanismos legais que possibilitem fontes de investimento para a criação e a manutenção destas emissoras, de maneira a poderem se articular sem pressões externas.

Mesmo nos casos de exceção, em que há uma preocupação com a produção de conteúdo para a comunidade, o problema da organização se faz presente. É necessário criar uma estrutura em que as decisões se deem da maneira mais horizontal possível, com instâncias diretivas que envolvam a comunidade e garantam a participação efetiva das pessoas na programação. Um modelo socializante de práticas comunicacionais se faz em todas as etapas, de produção, distribuição, circulação e gerência do que é informado.

O caso das emissoras público-estatais é ainda mais complicado, pois depende da articulação das redes nacionais (casos da TV Cultura e da TV Brasil) com as emissoras estaduais, cujos governos são de distintos partidos políticos e possuem diferentes maneiras de se preocupar (ou não) com o conglomerado público-estatal local. Criar leis e normas, inclusive no que se refere à TV Brasil e à TV Cultura – esta que vem sendo sucateada pelos governos do PSDB em São Paulo –, que garantam autonomia dos trabalhadores e segurança de investimento e de estrutura para o desenvolvimento e continuidade de um trabalho de cunho sociocultural é fundamental, para que estas possam evoluir para além dos interesses imediatos dos governos de plantão.

– A comunicação do ANDES-SN

Vive-se um momento em que se faz necessário analisar quais as formas em que os sindicalizados mais acessam a informação, tendo em vista a dispersão de atenção que marca a apropriação de informações no século XXI. Jornais com muito conteúdo escrito, com uma linguagem complicada para se entender, ou que não tratem de outros temas também de interesse social (casos de cultura e esporte), ainda que por um viés crítico, têm dificuldades para serem lidos.

As modificações recentes no InformANDES e a criação de um Repositório Digital que inclui a produção das seções sindicais representam importantes alterações na comunicação realizada pelo sindicato nacional. Neste sentido, a continuidade destas ações, com maior preocupação em produzir conteúdo para além do escrito se fazem presentes: exibição/gravação de mesas de congressos da entidade, palestras em seções sindicais e, principalmente, conteúdo multimídia sobre as principais pautas de atuação da entidade.

Algo importante é tentar restabelecer a construção coletiva dos produtos comunicacionais do sindicato, possibilitando que sindicalizados possam participar da construção desse espaço, para além da indicação da linha editorial para os profissionais das assessorias de comunicação. Isso possibilita um diálogo maior entre as secretarias de informação e comunicação, os sindicalizados e os profissionais da comunicação, quebrando certas barreiras que acabam por surgir em meio à profissionalização das assessorias de comunicação.

Este ponto é particularmente importante, pois não se pode esquecer que a comunicação não é atributo meramente de profissionais, mas trata-se de um direito humano fundamental, que cada indivíduo deve exercitar e, do ponto de vista da luta de classes, tem um papel crucial na organização coletiva e na construção da consciência. Nas condições atuais enfrentadas pelo trabalho intelectual em geral e em particular pelo trabalho docente, com uma deterioração flagrante das condições de trabalho e ampliação de todas as formas de controle e ataque à autonomia, esse papel torna-se crucial.

Por outro lado, mas ainda considerando o papel organizativo da comunicação, em meio à pulverização de meios de comunicação a partir da Internet, e também da falta de um órgão impresso que possa aglutinar movimentos sociais e sindicatos de esquerda, é necessário pensar em formas de se criar, no âmbito da CSP-Conlutas, um meio de comunicação de caráter classista que possa levar as informações dos docentes federais para outras categorias e vice-versa.