Por Grupo de Pesquisa Rádio e Mídia Sonora da Intercom
O Grupo de Pesquisa Rádio e Mídia Sonora da Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (Intercom) – principal fórum de pesquisa do país dedicado ao meio rádio e seus correlatos e integrado por pesquisadores, professores universitários e pós-graduandos de Comunicação Social e áreas afins em todo o país – vem a público manifestar sua inconformidade com a MP 744/2016 do governo Temer, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 2 de setembro, alterando a Lei 11.652/2008 que criou a EBC – Empresa Brasil de Comunicação. A EBC reúne emissoras de rádio e televisão brasileiras, como a Rádio Nacional, a MEC, a TV Brasil, que são referenciais não somente para a construção do sistema público previsto na Constituição Federal bem como para toda a radiodifusão brasileira.
Externamos nossa indignação com a extinção do Conselho Curador da empresa, decisão que, em termos práticos, acaba com o caráter público da EBC. O Conselho Curador era integrado por representantes do Governo, Congresso Nacional, trabalhadores e sociedade civil. Era responsável por aprovar diretrizes de conteúdo, zelar pela independência editorial e, ainda, analisar os planos anuais de trabalho da empresa. Desde a sua primeira reunião realizada em 2007, durante o processo de constituição da EBC, o Conselho demandou pela pluralidade de conteúdo, pela diversidade de gênero, raça, orientação sexual e defendeu a ampliação de espaços na programação para a produção audiovisual independente e regional. Sua atuação foi marcada pela transparência com atas, recomendações e decisões publicadas no site oficial do Conselho. A sua extinção significa a perda de autonomia da EBC em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão e agências.
Destacamos ainda que a medida provisória lançada pelo governo de Michel Temer, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), foi tomada sem nenhuma forma de consulta à sociedade. Vai, portanto, contra tudo que se lutou ao longo das duas décadas de regime de exceção e retoma práticas sorrateiras de exclusão do cidadão e de seus representantes do debate a respeito da comunicação de massa.
Lembramos, como nosso Grupo de Pesquisa externou em manifestações anteriores em defesa da autonomia e independência da EBC, que seus pesquisadores participaram e contribuíram no processo de debate e formulações que levou à instituição da Empresa Brasil de Comunicação. Isto, na certeza de que a EBC representa um avanço e uma conquista da sociedade brasileira na construção da radiodifusão pública e da comunicação democrática como um todo assim como da garantia do direito à comunicação e da própria democracia no país.
Neste ano de 2016, em que celebramos 25 anos de fundação como grupo de pesquisa organizado e que nos consolidamos como referência e protagonistas na investigação acadêmica da área no Brasil, com projeção inclusive internacional, reafirmamos nosso entendimento de que o Conselho Curador da EBC é um dos pilares para buscar garantir que a Empresa Brasil de Comunicação seja efetivamente pública, da sua gestão à programação de suas mídias.
Trata-se, portanto, de decisão autoritária e que, ao nosso ver, deve ser denunciada em todos os espaços possíveis por aqueles que desejam o aprimoramento do sistema de comunicação brasileiro. Reivindicamos a imediata revogação da MP, para que conquistas democráticas, como a constituição de uma EBC pública, autônoma e independente, sejam asseguradas em nosso país.
Brasil, 2 de setembro de 2016.
Grupo de Pesquisa Rádio e Mídia Sonora da Intercom
