FINDAC: Parceira entre MPF e sociedade civil amplia direito à comunicação

Findac levou o prêmio na categoria 'Constitucional e Infraconstitucional'Condecorado com o Prêmio República 2015, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac) tem levado à Justiça, de forma eficaz, casos de violação das leis vigentes no campo da comunicação.

Segundo Elizabeth Mitiko Kobayashi, procuradora regional da República, a iniciativa reúne o conhecimento e o trabalho jurídico do Ministério Público Federal  e de instituições de pesquisa acadêmica com a atuação da sociedade civil – parceria que culminou na premiação ocorrida no dia 4 de maio, em Brasília.

A dinâmica do órgão é simples: as entidades da sociedade civil  levantam casos de irregularidade e os procuradores do MPF encaminham o procedimento jurídico cabível. O arrendamento da programação de um veículo de radiodifusão a uma igreja ou uma rádio comercial que atua fora da frequência que sua outorga permite são alguns exemplos, conforme explica Renata Mielli, secretária-geral do Barão de Itararé, uma das organizações que participam do processo.

“O Findac atua onde o Estado é omisso”, afirma a jornalista. “Há uma desproporção gigantesca no tratamento da lei quando se trata da radiodifusão comercial, justamente por conta do poder econômico”. Apesar da pressão que a sociedade civil faz para que o governo regule a comunicação, muitas vezes o que já está regulamentado é ignorado, ressalta Pedro Ekman, do Coletivo Intervozes. “Com o Findac, a sociedade civil tem um instrumento concreto para atuar em espaços nos quais o governo se ausenta”.

A disparidade entre o rigor adotado pelo Ministério das Comunicações e pela Anatel em relação à fiscalização das rádios comunitárias e de veículos comerciais também é lembrada por ele: “Radiodifusores comerciais cometem irregularidades diariamente, a olho nu, sem nenhum tipo de punição. Com a proatividade do MPF e as denúncias da sociedade civil, temos pressionado e obrigado a própria Anatel a cumprir seu papel fiscalizador”.

Para Karina Quintanilha, da Artigo 19, o Findac deve evitar que haja dois pesos e duas medidas em relação ao cumprimento da lei. “Por isso, é uma forma de potencializar e fortalecer o direito à comunicação”, acrescenta a advogada. “Apesar de atuante, a sociedade civil tinha dificuldade para tomar ações concretas. O Fórum abre um espaço muito interessante, que leva essa demanda para o campo institucional”.

Uma das autoras da iniciativa, Elizabeth Kobaiashi avalia que o principal ganho da sociedade brasileira é a eficiência dessa atuação conjunta. “A parceria surgiu quando a procuradora Inês Virgínia Soares Prado chamou entidades para conversar sobre alguns casos específicos e, então, teve-se a ideia de criar um fórum permanente”, relata.

Segundo a procuradora, há um estímulo, dentro do MPF, para que o Findac avance. O Prêmio República, inclusive, pode alavancar a visibilidade e o potencial do Fórum, comenta. Assim como ela, o procurador da República Jefferson Aparecido Dias assinala que o desafio, agora, é ampliar a atuação do Findac para todo o Brasil. Co-autor da iniciativa, ele celebra os resultados que o órgão vem obtendo, “de forma inovadora, com um mecanismo direto de participação da sociedade”.

Vale registrar que uma Ação Civil Pública levada a cabo recentemente pelo Findac condenou uma emissora pelo arrendamento total de sua programação a uma igreja, o que é ilegal [o Barão de Itararé abordou o tema emreportagem publicada no dia 11 de dezembro de 2014, presente no livro Direitos Negados – Um retrato da luta pela democratização da comunicação].

Inúmeras iniciativas vêm sendo movidas pelo estado de São Paulo e, gradualmente, em outros estados do país, o que justifica o entusiasmo dos procuradores e de entidades como o Barão de Itararé, o Intervozes e a Artigo 19. “No fim, ações e medidas judiciais fazem parte do nosso trabalho cotidiano e, por isso, conhecemos os detalhes e meandros dos procedimentos”, salienta Kobaiashi. O complemento trazido pela sociedade civi que, na visão da procuradora, tem conteúdo e uma visão mais ampla dos temas da comunicação, faz do Findac uma grande contribuição para uma mídia mais democrática.

Fonte: Barão de Itararé

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