2ª fase do debate de regulamentação do Marco Civil da Internet

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Por Leonardo Barreiros Aragão Santos – Participa.br

Após ter recebido mais de 60.000 visitas e cerca de 1.200 comentários durante a primeira fase do debate de regulamentação do Marco Civil da Internet, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça lançará uma nova etapa de consulta à população. Nessa segunda fase, sociedade civil, empresas e academia poderão opinar sobre uma minuta de decreto que será disponibilizada no portal do projeto Pensando o Direito. A proposta de texto foi resultado de contribuições feitas durante a primeira fase do debate e fortemente influenciada pelos comentários inseridos na plataforma.

O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destaca a participação dos cidadãos no processo. “A construção do texto do decreto envolve os usuários da rede num amplo processo democrático de consultas. Como o Marco Civil gera impactos na vida de todos os usuários da internet, é de extrema importância a participação da sociedade para que nós tenhamos uma regulamentação eficaz”.

O evento, aberto ao público, será realizado na próxima quarta-feira (27), às 10h, no auditório Tancredo Neves do Ministério da Justiça.