Contribuições do OBSCOM/CEPOS para o Seminário da EBC – Eixo 2

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Como informamos há algumas semanas, o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) realizará nos dias 12 e 13 de agosto o Seminário Modelo Institucional da EBC: balanço e perspectiva. O Grupo de Pesquisa Comunicação, Economia Política e Sociedade (CEPOS), vinculado ao Observatório de Economia e Comunicação (OBSCOM/UFS), enviou contribuições sobre as 3 temáticas, todas elas aprovadas pela Comissão Organizadora do evento. Publicamos ontem sobre Autonomia e Vinculação. O tema de hoje é Financiamento e Sustentabilidade.

EIXO: 2 Financiamento e Sustentabilidade

DIAGNÓSTICO:

O tema do financiamento e da sustentabilidade diz respeito à própria existência da comunicação pública, mas acima de tudo à sua existência enquanto espaço de comunicação autônomo em relação aos governos e ao mercado. Nesse sentido, resgatamos a perspectiva expressa na Carta de Brasília, documento final do I Fórum Nacional de TVs Públicas, realizado em 2007: “a TV Pública deve ser independente e autônoma em relação a governos e ao mercado, devendo seu financiamento ter origem em fontes múltiplas, com a participação significativa de orçamentos públicos e de fundos não contingenciáveis” (Ministério da Cultura, 2007).

No caso específico da EBC, entende-se como fundamentais a ampliação do seu orçamento e a construção de instrumentos autônomos de financiamento, de modo que os veículos da empresa tenham condições econômicas e políticas de cumprir o seu papel de serviço à cidadania e à democracia.

Frente a isso, ratificamos as propostas definidas no I e II Fóruns Nacionais de TVs Públicas, ocorridos em 2007 e 2009, além das propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, destacando algumas que nos parecem prioritárias.

PROPOSTA

1. Criação de um Fundo Nacional e Fundos Estaduais de Comunicação Pública, garantidos por lei, oriundos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Comunicações), do CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Público) e verba do orçamento público destinada à rede pública de comunicação;

2. Ampliação do orçamento destinado à EBC e contra contingenciamentos do Governo Federal, até a concretização dos Fundos Nacional e Estaduais de Comunicação Pública. Compreendemos que o orçamento da empresa deve ser o mais vinculado possível, a fim de evitar variações anuais dependentes do Ministério do Planejamento ou da Presidência da República;

3. Liberação imediata da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, recurso previsto pela Lei que criou a EBC, que está congelada judicialmente por ação das empresas de telecomunicações;

4. Busca, em conjunto com o BNDES, de mecanismos de financiamento, por meio do fundo social do banco de fomento, para a migração digital das TVs Públicas;

5. Criação de um conselho de gestão para os fundos de financiamento para a radiodifusão pública;

6. Financiamento para a criação de um Plano Nacional de Universalização do Sinal das Emissoras Públicas e Estatais, com um operador de rede;

7. Definição de um percentual de publicidade pública institucional do Governo Federal para as emissoras do campo público, tais com as rádios e TVs comunitárias, universitárias, legislativas, educativas e culturais, inclusive a EBC – Empresa Brasil de Comunicação, com suas rádios e tevês.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

Carta de Brasília. Manifesto pela TV Pública independente e democrática. Brasília. 11 de maio de 2007. I Fórum Nacional de TVs Públicas. Disponível em: <http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Direitos-Humanos/Leia-na-integra-a-Carta-de- Brasilia/5/13076>. Acesso em: 11 de julho de 2015.

MINISTÉRIO DA CULTURA. Fórum Nacional de TVs Públicas. Caderno de Debates 1: Diagnóstico do campo público de televisão. 2006.

MINISTÉRIO DA CULTURA. Fórum Nacional de TVs Públicas. Caderno de Debates 2. 2007.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. Caderno da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, 2010.