Por Ministério da Justiça

O debate sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, previsto inicialmente para ser encerrado nessa terça-feira (31), foi prorrogado até dia 30 de abril. A decisão levou em conta o volume significativo de novas pautas criadas na última semana. Das quase 300 pautas criadas pelos usuários, mais da metade foi gerada nos últimos dois dias de março. Além disso, foi levado em consideração os pedidos dos participantes para a extensão do debate.

Balanço

O debate público teve início no dia 28 de janeiro e em dois meses, mais de 25 mil pessoas acessaram a plataforma gerando 120 mil visualizações de página. Através do endereço marcocivil.mj.gov.br, 1500 pessoas se cadastraram para participar do debate, que já conta com mais de 700 contribuições.

O tema que mais esquentou o debate girou em torno da neutralidade de rede, princípio que garante a isonomia dos pacotes de dados que trafegam nela. Vigente desde junho de 2014 no Brasil, as exceções à sua aplicação, ficaram para ser regulamentadas pelo decreto presidencial que está em debate. Outros pontos a serem regulamentados são a privacidade na internet e a guarda de registros.

Participação

O Marco Civil da Internet é consagrado por ter sido inovador no processo de construção com ampla participação popular. A regulamentação dessa importante lei da internet brasileira buscou seguir os mesmos moldes da criação do projeto de lei realizado em 2009.

Comparando os dois processos, Gabriel Sampaio, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, destacou:

“Estamos muito felizes com o engajamento da sociedade civil, academia e empresas no debate. É importante ver a participação da sociedade como um processo contínuo. Tanto isso é verdade que apenas nessa fase da regulamentação, já tivemos mais visitas à plataforma do que nas duas fases do debate público da lei em 2009.”