EBC e Lei de Meios: conquistas em desmonte

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Por Carine Prevedello*

Duas das mais importantes experiências relacionadas à Comunicação Pública e à democratização da mídia na América Latina estão sendo rapidamente descontruídas com a instalação de governos de orientação liberal, em substituição aos mandatos progressistas de Lula e Dilma, no Brasil, e do casal Nestor e Cristina Kirchner na Argentina. Tanto a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), estruturada a partir do modelo da BBC de Londres e anteriormente gerida por um Conselho Curador com representantes da sociedade, quanto a Lei de Meios argentina, que limitava a propriedade cruzada de veículos de comunicação, são conquistas recentes em franco desmonte pelos governos de Michel Temer e Mauricio Macri. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece como obrigatória a criação de veículos públicos de Comunicação, a partir da complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal. Movimentos sociais ligados a entidades de defesa da democratização na Comunicação e dos direitos civis, na Argentina e no Brasil, atuam desde a década de 1960, período dos governos ditatoriais, fortalecendo a pauta da liberdade de expressão, dos veículos alternativos e da circulação da pluralidade de opiniões.

O setor e o conceito da Comunicação Pública são centrais para a ampliação de espaços para circulação de diferentes versões, diversificação de fontes, respeito à representatividade e contraponto à visão comercial e seus interesses. É importante, ainda que se reconheçam as implicações da sobreposição entre interesses corporativos, políticos e a noção de interesse público aliada ao direito à informação (GENTILLI, 2005), compreender a Comunicação Pública como uma área de atuação complexa o suficiente para abarcar, simultaneamente, as ações relacionadas às instituições estatais, mas também às entidades da sociedade civil, organizadas ou não segundo normas socialmente reconhecidas. As atividades associadas à noção de accountabillity, não apenas como estratégia de responsabilidade social, mas muito mais como força de contra-agendamento (SILVA, 2007) impulsionada pelas ações midiáticas propostas de forma independente pelas organizações e movimentos sociais constituem, especialmente no  momento político do Brasil, um elemento de disputa da diversidade de fatos, fontes e opiniões na esfera pública, em enfrentamento permanente com as lógicas de mídia comercial.

A comunicação pública ocupa-se da viabilização do direito social individual e coletivo à informação, à expressão, ao diálogo e à participação. Fazer comunicação pública é assumir a perspectiva cidadã na comunicação envolvendo temas de interesse coletivo, alterando seu eixo, tradicionalmente centrado no atendimento dos interesses da instituição e de seus gestores. Na comunicação pública o objetivo é o atendimento do interesse público e da sociedade, simbolizado pelo cidadão (Duarte, 2011, p. 126-127).

A História da Comunicação no Brasil, especialmente da propriedade dos veículos de comunicação, é marcada por uma relação direta com o interesse comercial e privado, portanto dissociada do interesse público. Isso difere, por exemplo, dos complexos de rádio e TV na Europa, com uma tradição de propriedade e controle públicos ou estatais. Enquanto as grandes redes de comunicação, incluindo não somente rádio e televisão, mas portais de notícias e geração de conteúdo audiovisual nas mais diversas plataformas, permanecerem prioritariamente sob controle de grupos econômicos, a pauta e a incidência sobre a opinião pública será decidida pelo interesse privado. A consonância da pressão de movimentos da sociedade civil junto à disposição de governos progressistas, reconhecidos pelas políticas de interesse social e cultural mais amplo do que a pauta econômica e desenvolvimentista, resultou em duas iniciativas que devem ser compreendidas como históricas para a democratização da Comunicação na América Latina. No Brasil, a sequência de mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, e na Argentina, de Néstor e Cristina Kirchner, ambos entre 2003 e 2015, resultam, respectivamente, na criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), em 2007, e da instituição da Ley de Medios, a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual (LSCA) argentina, em 2009.

Entre os mais importantes desdobramentos da criação da EBC, que abriga uma rede de rádios originadas da Radiobrás, histórica rede de rádio pública brasileira, está a instituição da TV Brasil, a emissora de televisão pública, com controle da programação através de Conselho Curador e relativa estabilidade para presidência e conselheiros, nomeados para mandatos com tempo de duração estabelecido por lei. Além da rede de  rádios e da TV Brasil, que possui um canal internacional, a EBC reúne duas agências de notícias e um portal de internet.

Na Argentina, a participação da sociedade civil foi diretamente relacionada à instituição da Lei de Meios, a partir da apresentação de um documento encaminhado pelo Fórum Argentino de Rádios Comunitárias, em 2008, à presidenta Cristina Kirchner, e também da proposta “21 pontos por uma Radiodifusão democrática”, elaborado por um grupo formado por mais de 200 entidades entre ONGs, sindicatos, universidades, canais comunitários e cooperativas. A seguir foram realizados 25 fóruns de consulta em todo o país. Os impactos provocados pela lei envolvem, para além das alternativas apresentadas ao histórico embate entre os monopólios de mídia e a defesa do interesse público, a definição de espaços estratégicos para o fortalecimento de novos canais de comunicação com preservação da diversidade de atores e de conteúdo. Uma mudança, que, pelo menos nas soluções apresentadas pela Argentina, envolve como questão primordial o reconhecimento da comunicação como bem e direito público e social, – entendimento condicional para a revisão da legislação brasileira para a TV aberta -, a exemplo da história das televisões públicas europeias, e, por outro lado, especialmente na questão audiovisual, visualiza nos polos de produção regionais e comunitários um elemento central para a articulação de atores não-hegemônicos e para a diversificação da programação televisiva.

Nesse sentido, é importante reconhecer que a Lei de Meios argentina representou uma vitória consistente em duas frentes. Em primeiro lugar, estabelece diretrizes para impedir a manutenção e formação de oligopólios que concentrem a propriedade de veículos de comunicação – com o claro objetivo de atingir diretamente o conglomerado
Clarín, francamente opositor ao governo de Cristina Kirchner -, e em segunda instância determina a concessão de uma série de licenças para operação de canais públicos e comunitários, sem necessidade de outorga ou revisão, atendendo ao objetivo de diversificar, regionalizar e democratizar o acesso à produção e distribuição de conteúdo audiovisual. O Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 267/2015, destinado a reverter a principal conquista da Lei de Meios para a democratização da Comunicação, esteve entre as primeiras iniciativas do governo de Mauricio Macri. Já em dezembro de 2015,  logo após a posse, foram divulgadas as primeiras medidas, sem qualquer discussão ou consulta pública, impondo alterações ao texto original da lei, diminuindo limites para o reconhecimento de monopólios – o que favorece a concentração de propriedade -, e a extinção das agências de controle público. O decreto foi revertido pela Justiça logo no início de 2016, mas em abril as alterações foram confirmadas pelo Congresso argentino, o que dá autorização para implementação, sem necessidade de aprovação no Senado.

No Brasil, de forma bastante análoga, uma das primeiras ações da gestão temporária de Michel Temer, ainda durante o período provisório de substituição à presidenta Dilma Rousseff, foi incidir sobre a EBC, nomeando um novo diretor para ocupar o mandato legalmente constituído de quatro anos de Ricardo Melo, que se encontrava em pleno exercício. A ação foi impedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas confirmada assim que oficializada o novo governo, após o processo de impeachment. A mesma situação aconteceu na Argentina, quando os diretores das agências reguladoras, com mandatos estabelecidos por lei e sem coincidência com as gestões presidenciais, uma forma de diminuir a interferência política, foram exonerados e substituídos por um único diretor do Enecom, cargo de confiança de Mauricio Macri.

Certamente o desmonte da EBC é um indicativo muito forte da posição do atual governo brasileiro sobre a Comunicação. Estamos também em plena transição para a digitalização das transmissões de televisão aberta no Brasil, e as definições sobre os conversores digitais para a população de baixa renda já estão sendo atingidas. A ampla discussão com a sociedade civil para a inclusão de interatividade via TV aberta está ameaçada pelas posturas do novo governo. Também a expectativa sobre ampliação do espaço das TVs públicas (universitárias, comunitárias, e as ligadas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) no novo espectro digital não deve ser contemplada, se não há prioridade por este setor. O enfraquecimento e o uso político da EBC são uma distorção grave de um patrimônio da Comunicação Pública que deveria e poderia servir à diversidade e à democratização, cumprindo com seu papel constitucional de maior equilíbrio entre os setores público, estatal e privado. Não haverá Comunicação Pública no Brasil sem o apoio do Estado, pela tradicional construção histórica da Comunicação no nosso país,. A manutenção do monopólio das empresas na produção de conteúdo é a  manutenção de uma opinião pública informada pelos interesses privados, e não públicos. Isso decide os rumos de um país, e é este o resultado que estamos vendo, e que ameaça cotidianamente os direitos sociais e individuais.

Uma das principais conquistas, já perdidas, é a administração via Conselho Curador, com representatividade pública e a administração do presidente por período determinado, que não poderia ser alterada pelo Presidente da República. A extinção do Conselho Curador, conforme determinado recentemente por Decreto do governo Temer, é o fim de um modelo amplamente legitimado pela BBC, considerada uma das melhores do mundo: um TV pública! Um modelo de administração democrático e progressista, que dá voz à sociedade na avaliação e definição da programação e da produção de conteúdo. O fim do Conselho Curador significa o aparelhamento político total da EBC, com as decisões restritas a gabinetes de confiança do presidente, em um retrocesso inimaginável e inaceitável.

A ampla articulação que une grandes grupos privados de Comunicação, Congresso e Judiciário, em uma amarração tão complexa quanto eficiente, parece em franco funcionamento tanto no Brasil quanto na Argentina, e produzindo efeitos diretos sobre as frágeis e recentes conquistas na área da Comunicação. Seria ingenuidade imaginar que todas essas ações não tenham relação com um projeto bastante evidente, de enfraquecimento do espectro ideológico progressista, especialmente no Brasil em um período decisivo, já que as principais mudanças acontecem pelo processo democrático, em descrédito e desmonte no país. Somente muita pressão sobre o Congresso – também comprometido com a corrupção e com as fisiologias como práticas tradicionais que viabilizaram a tomada de poder-, mobilização social e criação de espaços de luta política poderão reverter esse ciclo. Deve ser um processo longo, detalhista e exaustivo, mas fundamentalmente de coesão e luta social nas nossas mais diversas esferas. Perde toda a sociedade, com a ausência de espaços de construção de visões discordantes, de complementaridade de opiniões, e com o monopólio da fala por grupos privados de tradição e propriedade familiar.

Referências Bibliográficas

DUARTE, Jorge. Sobre a emergência do(s) conceito(s) de comunicação pública. In: KUNSCH, Margarida M. Krohling (Org.). Comunicação pública, sociedade e cidadania. Difusão, 2011. p. 121-134.

GENTILLI, Victor. Democracia de massas: jornalismo e cidadania. Estudo sobre as sociedades contemporâneas e o direito dos cidadãos à informação. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2005.

SILVA, Luiz Martins. Sociedade, esfera pública e agendamento. In: LAGO,C.ç BENETTI, M. (Orgs.) Metodologias de pesquisa em jornalismo. Petrópolis: Vozes, 2007, p. 143-167.

* Carine Prevedello é jornalista, doutora em Comunicação, diretora da TV Campus, emissora pública da UFSM, pesquisadora da democratização da Comunicação. Integrante do grupo de pesquisa OBSCOM/Cepos.